CONTRAN torna obrigatório sistema e melhora a segurança nas motos

Por meio da Resolução 509/2014, o CONTRAN tornou obrigatório o sistema antitravamento de freios, mais conhecido como ABS para moto cicletas com cilindrada igual ou superior a 300cc e tornou facultativo sua utilização para cilindrada abaixo de 300cc, todavia, tornou obrigatório o CBS – sistema de frenagem combinada, que distribui a frenagem entre as duas rodas.
 
Em que pese à impropriedade técnica, já que “ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, é de pesar que a ideia do Congresso Nacional foi transferir a responsabilidade para tratar sobre equipamentos veiculares para o CONTRAN, com o objetivo de dar maior celeridade e flexibilidade à regulamentação, quando necessária, acompanhando-se a evolução tecnológica no setor automotivo, todavia, o ideal seria o devido processo legislativo, como ocorreu com a exigência do “air bag”, por meio da Lei 11.910/09, que alterou o artigo 105, do CTB, incluindo o inciso VII e §§ 5º e 6º. Mesmo havendo pontos negativos, tal medida é de suma importância para aumentar a segurança dos veículos de duas rodas, então ignoradas pela Resolução 380/2011 que tornou obrigatório o ABS para automóveis.
 
Existem  pontos negativos na Resolução 509/14:
 
1. Facultar, deixar a critério do fabricante, a adoção ou não do ABS para moto s"> moto s abaixo de 300cc;
2. É muito longo o prazo determinado para cumprimento da Resolução, uma vez que existem mais de 4 milhões de moto cicletas sem o dispositivo de segurança;
 
A indústria argumenta que a adoção do sistema ABS nas moto s"> moto s de baixa cilindrada encareceria sobremaneira o produto, já que seu custo gira em torno de R$ 1.500,00, uma vez que existem moto s"> moto s de 150cc a partir de R$ 5.000,00. Entretanto, a escala industrial poderia diminuir bastante esse preço, uma vez que a produção é de mais de 1 milhão de moto cicletas/ano de baixa cilindrada.
 
Na Europa o Parlamento Europeu tornou obrigatória a adoção do sistema ABS a partir de janeiro de 2016 em todas as moto cicletas a partir de 125cc. No Brasil o texto original do Projeto de Lei 195/2012 de autoria do Senador Cyro Miranda, previa o sistema antitravamento em todas as versões de moto cicletas, o que seria necessário aprimorar o texto para determinar a partir de 125cc, todavia, já houve substitutivo que é cópia da Resolução 509/14, ou seja, tornando obrigatório só a partir de 300cc.